Abrir um salão de unhas em Portugal: procedimentos e obrigações legais

Este artigo reúne o que uma profissional precisa de ter resolvido para abrir um salão de unhas com espaço próprio em Portugal. É um guia de orientação, não aconselhamento jurídico; perante uma dúvida concreta, fale com a câmara municipal e com um contabilista certificado.

A diferença principal: não há procedimento de abertura

O regime de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, o RJACSR) parte de um princípio: o acesso às atividades de serviços não está sujeito a qualquer permissão administrativa específica, salvo as exceções que a própria lei enumera (artigo 3.º).

Essas exceções são as atividades sujeitas a mera comunicação prévia (artigo 4.º). A lista inclui, por exemplo, os centros de bronzeamento artificial e os estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens, mas não os institutos de beleza nem os salões de manicura. Assim, no texto em vigor que consultámos, abrir um salão de unhas não exige licença nem mera comunicação prévia à câmara pela atividade em si.

Isto não quer dizer que não haja nada a fazer. O mesmo artigo 3.º esclarece que continuam a ser exigíveis os controlos que não regulam especificamente a atividade, mas que a lei impõe na mesma: urbanização e edificação, ocupação do espaço público, gestão de resíduos.

Se acrescentar técnicas que perfuram a pele (micropigmentação, piercing), a situação muda: os estabelecimentos de piercings e tatuagens constam da lista da mera comunicação prévia.

O espaço: a autorização de utilização

Antes de assinar o arrendamento, confirme que o imóvel tem autorização de utilização (a antiga licença de utilização) compatível com comércio ou serviços. Uma fração com autorização para habitação não serve sem alteração de uso, que se trata na câmara ao abrigo do regime jurídico da urbanização e edificação (Decreto-Lei n.º 555/99). Se o espaço precisar de obras, pergunte também à câmara qual o procedimento aplicável.

O que o salão tem de ter desde o primeiro dia

O RJACSR enumera requisitos gerais para todos os estabelecimentos de serviços (artigos 21.º a 39.º). Os que tocam a um salão de unhas:

• Livro de reclamações nos dois formatos: o livro físico no estabelecimento, com o letreiro que informa da sua existência, e o livro eletrónico, com registo da empresa na plataforma oficial (Decreto-Lei n.º 156/2005, com as alterações do Decreto-Lei n.º 74/2017). A cliente escolhe qual usa.
• Preços dos serviços visíveis (Decreto-Lei n.º 138/90).
• Mapa de horário de funcionamento afixado em local bem visível do exterior (Decreto-Lei n.º 48/96, artigo 4.º-A). Definir o horário não exige qualquer formalidade, mas não o afixar é contraordenação.
• Informação sobre resolução alternativa de litígios: se o salão aderiu a um centro de arbitragem de conflitos de consumo, tem de informar as clientes (Lei n.º 144/2015, artigo 18.º).
• Informação em língua portuguesa para as clientes (artigo 26.º do RJACSR).

Higiene

Não encontrámos uma norma nacional específica sobre condições de higiene em salões de manicura ou institutos de beleza. Alguns municípios têm regulamentos próprios. Pergunte à câmara e à autoridade de saúde local (delegado de saúde) se há requisitos aplicáveis ao seu espaço. Entretanto, as boas práticas são as de qualquer país: esterilização dos instrumentos metálicos reutilizáveis, material descartável para o que não se pode esterilizar, lavatório na zona de trabalho e superfícies laváveis.

Formação: já não há carteira profissional

Durante anos, exercer como manicura, pedicura ou esteticista em Portugal dependia de uma carteira profissional (Portaria n.º 799/90), obtida depois de formação certificada. Essa portaria está assinalada como revogada no Diário da República, e o regime geral das carteiras profissionais foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 92/2011.

Não encontrámos outra norma que exija hoje uma qualificação concreta para exercer manicura. Há cursos certificados (por exemplo, a qualificação de esteticista do Catálogo Nacional de Qualificações), mas, pelo que conseguimos verificar, não são obrigatórios. Alguns contratos coletivos antigos ainda referem a carteira; são normas laborais, não um requisito para abrir.

Finanças e Segurança Social

Esta secção é um resumo; os pormenores terão um artigo próprio.

• Declaração de início de atividade nas Finanças antes de começar a trabalhar (artigo 112.º do Código do IRS e artigo 31.º do Código do IVA). Como trabalhadora independente, a atividade identifica-se pelo código 1325, "Esteticistas, manicuras e pedicuras", da tabela do artigo 151.º do Código do IRS.
• Se constituir uma sociedade, a atividade identifica-se por um código CAE. Desde 1 de janeiro de 2025 está em vigor a CAE-Rev.4 (Decreto-Lei n.º 9/2025). Na revisão anterior, os institutos de beleza tinham o código 96022; confirme no Portal das Finanças o código equivalente da Rev.4.
• IVA: os serviços de manicura são tributados à taxa normal (23 % no continente; a Madeira e os Açores têm taxas próprias). Se o volume de negócios anual não ultrapassar 15 000 €, pode optar pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA, na redação em vigor desde 2025.
• Segurança Social: a comunicação de início de atividade às Finanças chega também à Segurança Social. Segundo o guia oficial para trabalhadores independentes, nos primeiros doze meses de atividade não há obrigação de pagar contribuições; depois passa-se ao regime geral. Confirme nesse guia que declarações de rendimentos tem de entregar já durante o primeiro ano.

As clientes e os seus dados

Se regista alergias, reações ou problemas de saúde na ficha de uma cliente, está a tratar dados de saúde, uma categoria especial segundo o RGPD (artigo 9.º), executado em Portugal pela Lei n.º 58/2019. Precisa de uma base legal clara, normalmente o consentimento explícito, de informar a cliente e de guardar esses dados em segurança. O tema terá um artigo próprio na secção de clientela.

Se contratar pessoal

O regime da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009) obriga a empresa a organizar a prevenção: avaliação de riscos (químicos, pó da limagem, posturas), formação e informação, vigilância da saúde. Um salão pequeno recorre normalmente a um serviço externo. Verifique também que contrato coletivo se aplica à sua atividade.

Os produtos que usa

Aplica cosméticos profissionais; não é fabricante enquanto não preparar, misturar nem rotular de novo produtos para vender. Ainda assim, deve saber o que está a usar:

• O que exige o Regulamento dos cosméticos e o regime português que o executa: O Regulamento dos cosméticos 1223/2009.
• A ficha de dados de segurança de cada produto, à mão: Como ler uma FDS.
• Produtos que deixaram de ser legais, como os que contêm TPO: TPO proibido.

O que não conseguimos confirmar

• Que nenhuma câmara exija mais alguma coisa. A lei nacional não prevê um procedimento de abertura para institutos de beleza, mas os regulamentos municipais (publicidade exterior, ocupação da via pública, resíduos) podem ter procedimentos próprios.
• Seguro de responsabilidade civil. Não confirmámos que seja obrigatório para um salão de unhas. É muito recomendável. Terá um artigo próprio.
• Código CAE-Rev.4 exato dos institutos de beleza: confirme no Portal das Finanças ou na tabela de correspondências do INE.

Lista de verificação

Um contabilista certificado pode tratar da maior parte destes passos por si. O que ninguém pode fazer por si é garantir que o espaço e a sua forma de trabalhar cumprem de facto.