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title: "Abrir um salão de unhas em Portugal: procedimentos e obrigações legais"
description: "Porque é que um instituto de beleza não precisa de licença nem de mera comunicação prévia, o que o espaço tem de ter e que obrigações existem desde o primeiro dia perante as Finanças, a Segurança Social e as clientes."
lang: pt
section: negocio
url: https://oniclopedia.com/pt/negocio/abrir-salao-unhas-portugal
published: 2026-11-14
updated: 2026-11-14
publisher: "Oniclopedia"
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# Abrir um salão de unhas em Portugal: procedimentos e obrigações legais

## Em resumo

- Segundo o RJACSR (Decreto-Lei n.º 10/2015), abrir um salão de unhas não exige licença nem mera comunicação prévia à câmara pela atividade em si.
- Antes de assinar o arrendamento, confirme que o espaço tem autorização de utilização para comércio ou serviços.
- Antes de começar: declaração de início de atividade nas Finanças (código 1325 para a trabalhadora independente).
- Desde o primeiro dia: livro de reclamações físico e eletrónico, preços visíveis e mapa de horário afixado.
- Não encontrámos uma norma nacional de higiene específica: pergunte à câmara e à autoridade de saúde local.

Este artigo reúne o que uma profissional precisa de ter resolvido para abrir um salão de unhas com espaço próprio em Portugal. É um guia de orientação, não aconselhamento jurídico; perante uma dúvida concreta, fale com a câmara municipal e com um contabilista certificado.

## A diferença principal: não há procedimento de abertura

O regime de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração ([Decreto-Lei n.º 10/2015](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2015-73045620), o RJACSR) parte de um princípio: **o acesso às atividades de serviços não está sujeito a qualquer permissão administrativa específica**, salvo as exceções que a própria lei enumera (artigo 3.º).

Essas exceções são as atividades sujeitas a **mera comunicação prévia** (artigo 4.º). A lista inclui, por exemplo, os centros de bronzeamento artificial e os estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens, mas **não os institutos de beleza nem os salões de manicura**. Assim, no texto em vigor que consultámos, abrir um salão de unhas não exige licença nem mera comunicação prévia à câmara pela atividade em si.

Isto não quer dizer que não haja nada a fazer. O mesmo artigo 3.º esclarece que continuam a ser exigíveis os controlos que não regulam especificamente a atividade, mas que a lei impõe na mesma: urbanização e edificação, ocupação do espaço público, gestão de resíduos.

Se acrescentar técnicas que perfuram a pele (micropigmentação, piercing), a situação muda: os estabelecimentos de piercings e tatuagens constam da lista da mera comunicação prévia.

## O espaço: a autorização de utilização

Antes de assinar o arrendamento, confirme que o imóvel tem **autorização de utilização** (a antiga licença de utilização) compatível com **comércio ou serviços**. Uma fração com autorização para habitação não serve sem alteração de uso, que se trata na câmara ao abrigo do regime jurídico da urbanização e edificação (Decreto-Lei n.º 555/99). Se o espaço precisar de obras, pergunte também à câmara qual o procedimento aplicável.

## O que o salão tem de ter desde o primeiro dia

O RJACSR enumera requisitos gerais para todos os estabelecimentos de serviços (artigos 21.º a 39.º). Os que tocam a um salão de unhas:

- **Livro de reclamações** nos dois formatos: o livro **físico** no estabelecimento, com o letreiro que informa da sua existência, e o livro **eletrónico**, com registo da empresa na plataforma oficial (Decreto-Lei n.º 156/2005, com as alterações do Decreto-Lei n.º 74/2017). A cliente escolhe qual usa.
- **Preços dos serviços visíveis** (Decreto-Lei n.º 138/90).
- **Mapa de horário de funcionamento** afixado em local bem visível do exterior (Decreto-Lei n.º 48/96, artigo 4.º-A). Definir o horário não exige qualquer formalidade, mas não o afixar é contraordenação.
- **Informação sobre resolução alternativa de litígios**: se o salão aderiu a um centro de arbitragem de conflitos de consumo, tem de informar as clientes (Lei n.º 144/2015, artigo 18.º).
- **Informação em língua portuguesa** para as clientes (artigo 26.º do RJACSR).

## Higiene

Não encontrámos uma norma nacional específica sobre condições de higiene em salões de manicura ou institutos de beleza. Alguns municípios têm regulamentos próprios. Pergunte à câmara e à autoridade de saúde local (delegado de saúde) se há requisitos aplicáveis ao seu espaço. Entretanto, as boas práticas são as de qualquer país: esterilização dos instrumentos metálicos reutilizáveis, material descartável para o que não se pode esterilizar, lavatório na zona de trabalho e superfícies laváveis.

## Formação: já não há carteira profissional

Durante anos, exercer como manicura, pedicura ou esteticista em Portugal dependia de uma **carteira profissional** (Portaria n.º 799/90), obtida depois de formação certificada. Essa portaria está assinalada como **revogada** no Diário da República, e o regime geral das carteiras profissionais foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 92/2011.

Não encontrámos outra norma que exija hoje uma qualificação concreta para exercer manicura. Há cursos certificados (por exemplo, a qualificação de esteticista do Catálogo Nacional de Qualificações), mas, pelo que conseguimos verificar, não são obrigatórios. Alguns contratos coletivos antigos ainda referem a carteira; são normas laborais, não um requisito para abrir.

## Finanças e Segurança Social

Esta secção é um resumo; os pormenores terão um artigo próprio.

- **Declaração de início de atividade** nas Finanças **antes de começar** a trabalhar (artigo 112.º do Código do IRS e artigo 31.º do Código do IVA). Como trabalhadora independente, a atividade identifica-se pelo **código 1325, "Esteticistas, manicuras e pedicuras"**, da tabela do artigo 151.º do Código do IRS.
- **Se constituir uma sociedade**, a atividade identifica-se por um código CAE. Desde 1 de janeiro de 2025 está em vigor a CAE-Rev.4 (Decreto-Lei n.º 9/2025). Na revisão anterior, os institutos de beleza tinham o código 96022; confirme no Portal das Finanças o código equivalente da Rev.4.
- **IVA**: os serviços de manicura são tributados à taxa normal (23 % no continente; a Madeira e os Açores têm taxas próprias). Se o volume de negócios anual não ultrapassar **15 000 €**, pode optar pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA, na redação em vigor desde 2025.
- **Segurança Social**: a comunicação de início de atividade às Finanças chega também à Segurança Social. Segundo o guia oficial para trabalhadores independentes, **nos primeiros doze meses de atividade não há obrigação de pagar contribuições**; depois passa-se ao regime geral. Confirme nesse guia que declarações de rendimentos tem de entregar já durante o primeiro ano.

## As clientes e os seus dados

Se regista alergias, reações ou problemas de saúde na ficha de uma cliente, está a tratar **dados de saúde**, uma categoria especial segundo o RGPD (artigo 9.º), executado em Portugal pela Lei n.º 58/2019. Precisa de uma base legal clara, normalmente o consentimento explícito, de informar a cliente e de guardar esses dados em segurança. O tema terá um artigo próprio na secção de clientela.

## Se contratar pessoal

O regime da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009) obriga a empresa a organizar a prevenção: avaliação de riscos (químicos, pó da limagem, posturas), formação e informação, vigilância da saúde. Um salão pequeno recorre normalmente a um serviço externo. Verifique também que contrato coletivo se aplica à sua atividade.

## Os produtos que usa

Aplica cosméticos profissionais; não é fabricante enquanto não preparar, misturar nem rotular de novo produtos para vender. Ainda assim, deve saber o que está a usar:

- O que exige o Regulamento dos cosméticos e o regime português que o executa: [O Regulamento dos cosméticos 1223/2009](https://oniclopedia.com/pt/regulamentacao/regulamento-cosmeticos-1223-2009).
- A ficha de dados de segurança de cada produto, à mão: [Como ler uma FDS](https://oniclopedia.com/pt/regulamentacao/ler-ficha-dados-seguranca).
- Produtos que deixaram de ser legais, como os que contêm TPO: [TPO proibido](https://oniclopedia.com/pt/regulamentacao/tpo-proibido-2025).

## O que não conseguimos confirmar

- **Que nenhuma câmara exija mais alguma coisa.** A lei nacional não prevê um procedimento de abertura para institutos de beleza, mas os regulamentos municipais (publicidade exterior, ocupação da via pública, resíduos) podem ter procedimentos próprios.
- **Seguro de responsabilidade civil.** Não confirmámos que seja obrigatório para um salão de unhas. É muito recomendável. Terá um artigo próprio.
- **Código CAE-Rev.4 exato** dos institutos de beleza: confirme no Portal das Finanças ou na tabela de correspondências do INE.

## Lista de verificação

| Passo | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Autorização de utilização para comércio ou serviços | Câmara municipal | Antes de assinar o arrendamento |
| Procedimento para obras, se as houver | Câmara municipal | Antes das obras |
| Declaração de início de atividade (código 1325 ou CAE) | Finanças | Antes de começar |
| Confirmar o enquadramento na Segurança Social | Segurança Social Direta | No primeiro mês |
| Livro de reclamações físico e registo do eletrónico | Entidade autorizada e plataforma oficial | Antes de abrir ao público |
| Preços e mapa de horário afixados | No salão | Desde o primeiro dia |
| Informação e consentimento para a ficha de cliente | No salão | Desde a primeira cliente |
| Segurança e saúde no trabalho, se contratar | Serviço externo de SST | Antes do primeiro contrato |

Um contabilista certificado pode tratar da maior parte destes passos por si. O que ninguém pode fazer por si é garantir que o espaço e a sua forma de trabalhar cumprem de facto.

## Fontes

- Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), versão consolidada à data de 24-3-2023: artigo 3.º (liberdade de acesso), artigo 4.º (lista das atividades sujeitas a mera comunicação prévia) e artigos 21.º a 39.º (requisitos gerais de exercício)
- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (autorização de utilização)
- Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (livro de reclamações), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho (formato eletrónico)
- Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril (indicação de preços de bens e serviços)
- Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, artigo 4.º-A (mapa de horário de funcionamento visível do exterior)
- Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, artigo 18.º (informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo)
- Portaria n.º 799/90, de 6 de setembro (carteira profissional de manicura, pedicura e esteticista), assinalada como revogada no Diário da República; Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que revogou o regime das carteiras profissionais do Decreto-Lei n.º 358/84
- Código do IRS, artigo 112.º (declaração de início de atividade) e tabela de atividades do artigo 151.º (código 1325, esteticistas, manicuras e pedicuras); Código do IVA, artigo 31.º
- Código do IVA, artigo 53.º (regime especial de isenção), na redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março: limite de 15 000 € de volume de negócios (Portal das Finanças)
- Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro, Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4 (CAE-Rev.4), em vigor desde 1 de janeiro de 2025
- Instituto da Segurança Social, Guia Prático: Trabalhadores Independentes (primeiros doze meses de atividade)
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), artigo 9.º; Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD em Portugal)
- Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho